MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 927, DE 22 DE MAR\u00c7O DE 2020
ALTERNATIVAS TRABALHISTAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE P\u00daBLICA DECORRENTE DO CORONAV\u00cdRUS (COVID-19)<\/p>\n\n\n\n
O Governo Federal, diante da necessidade de enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido no dia 20 de mar\u00e7o de 2020, aprovou a MP 927, com for\u00e7a de lei, como alternativa para as quest\u00f5es trabalhistas durante a pandemia do Coronav\u00edrus – COVID-19.<\/p>\n\n\n\n
Confira abaixo as principais medidas:<\/p>\n\n\n\n
O teletrabalho (Home Office)<\/strong> A antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais<\/strong> A concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas<\/strong> O aproveitamento e a antecipa\u00e7\u00e3o de feriados<\/strong> O banco de horas<\/strong> A suspens\u00e3o de exig\u00eancias administrativas em seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho; O diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS<\/strong> Disposi\u00e7\u00f5es gerais<\/strong> Estas altera\u00e7\u00f5es est\u00e3o vigentes durante o estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 927, DE 22 DE MAR\u00c7O DE 2020
Poder\u00e1 o empregador estabelecer o regime de teletrabalho aos colaboradores desde que:<\/p>\n\n\n\n
O empregador poder\u00e1 antecipar f\u00e9rias de seus colaboradores, desde que:<\/p>\n\n\n\n
O empregador poder\u00e1, conceder f\u00e9rias coletivas:<\/p>\n\n\n\n
Os empregadores poder\u00e3o antecipar o gozo de feriados n\u00e3o religiosos federais, estaduais, distritais e municipais;<\/p>\n\n\n\n
Ficam autorizadas a interrup\u00e7\u00e3o das atividades pelo empregador e a constitui\u00e7\u00e3o de regime especial de compensa\u00e7\u00e3o de jornada, por meio de banco de horas, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensa\u00e7\u00e3o no prazo de at\u00e9 18 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica.
Mediante prorroga\u00e7\u00e3o de jornada em at\u00e9 duas horas, que n\u00e3o poder\u00e1 exceder dez horas di\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
\nFica suspensa a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o dos exames m\u00e9dicos ocupacionais, cl\u00ednicos e complementares, exceto dos exames demissionais.<\/p>\n\n\n\n
\nFica suspensa a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o de treinamentos peri\u00f3dicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em NR.<\/li>
Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente \u00e0s compet\u00eancias de mar\u00e7o, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n
O governo estipula medidas importantes para os funcion\u00e1rios da sa\u00fade, possibilitando o combate da doen\u00e7a.
O abono do PIS poder\u00e1 ser sacado em duas parcelas nos meses de abril e maio.<\/p>\n\n\n\n
\n ALTERNATIVAS TRABALHISTAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE P\u00daBLICA DECORRENTE DO CORONAV\u00cdRUS (COVID-19)<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1521,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-359","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legislacao"],"yoast_head":"\n