No final do m\u00eas de setembro o Governo Federal sancionou a Lei 13.874\/2019 conhecida como Lei da Liberdade Econ\u00f4mica. O disposto frente a essa nova regulamenta\u00e7\u00e3o visa a desburocratiza\u00e7\u00e3o junto a quest\u00f5es de direito civil, empresarial, econ\u00f4mico, urban\u00edstico e do trabalho nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que se encontram no seu \u00e2mbito de ordena\u00e7\u00e3o p\u00fablica, inclusive sobre o exerc\u00edcio das profiss\u00f5es, com\u00e9rcio, Juntas Comerciais, registros p\u00fablicos, transportes e prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 2018, o Brasil ocupava uma coloca\u00e7\u00e3o nada invejada pelas demais na\u00e7\u00f5es do Mundo, que \u00e9 era de pa\u00eds mais burocr\u00e1tico segundo a Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE). Os estudos revelam que as empresas brasileiras gastam em m\u00e9dia quase duas mil horas anuais com burocracia, que chega a representar algo em torno de 1,5% do faturamento anual bruto, isso \u00e9 doze vezes maior que a m\u00e9dia anual dos demais pa\u00edses, calculada pela OCDE que \u00e9 de cento e sessenta horas.<\/p>\n\n\n\n
O atual governo defende muito a desburocratiza\u00e7\u00e3o, ou seja, menos estado e mais liberdade de empreender, gozando da boa-f\u00e9 nos atos praticados pelo exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica, pautando a nova regulamenta\u00e7\u00e3o nos seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 a liberdade como uma garantia no exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 a boa-f\u00e9 do particular perante o poder p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 a interven\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria e excepcional do Estado sobre o exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas; e<\/p>\n\n\n\n
IV \u2013 o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.<\/p>\n\n\n\n
A expectativa \u00e9 que as mudan\u00e7as facilitem a cria\u00e7\u00e3o de novos empreendimentos e novas empresas, mas sem perder a seguran\u00e7a jur\u00eddica aos neg\u00f3cios. Destacamos alguns pontos que mudam com a cria\u00e7\u00e3o desta nova regulamenta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
\u00c1rea Trabalhista<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c1reas de Explora\u00e7\u00e3o das Atividades Econ\u00f4micas<\/strong><\/p>\n\n\n\n Legalidades e Registros em Entidades P\u00fablicas<\/strong><\/p>\n\n\n\n Tribut\u00e1rio e Cont\u00e1bil<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante compreender que por se tratar de uma legisla\u00e7\u00e3o muito nova, existe um prazo de adapta\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 por parte das pessoas e das empresas, mas principalmente dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e de seus servidores em se desprender de conceitos atrasados e de medidas de controle irracionalmente implantadas em quest\u00f5es que n\u00e3o oferecem qualquer seguran\u00e7a e sim apenas atrasam o desenvolvimento econ\u00f4mico e a cria\u00e7\u00e3o de novas oportunidades.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No final do m\u00eas de setembro o Governo Federal sancionou a Lei 13.874\/2019 conhecida como Lei da Liberdade Econ\u00f4mica. O disposto frente a essa nova regulamenta\u00e7\u00e3o visa a desburocratiza\u00e7\u00e3o junto a quest\u00f5es de direito civil, empresarial, econ\u00f4mico, urban\u00edstico e do trabalho nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que se encontram no seu \u00e2mbito de ordena\u00e7\u00e3o p\u00fablica, inclusive sobre o exerc\u00edcio das profiss\u00f5es, com\u00e9rcio, Juntas Comerciais, registros p\u00fablicos, transportes e prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1527,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-287","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legislacao"],"yoast_head":"\n